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Quinta 19 de Outubro 2017
19h:00min

Destaques

 

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal criou o Procon com a finalidade de atender os consumidores brumadinhenses. A falta da entidade no município fazia com que a maioria deles, com alguma reclamação ou demanda, tivesse que recorrer ao Ministério Público, sobrecarregando o órgão.

O Procon de Brumadinho foi proposto inicialmente pelo ex-vereador Claudinei de Almeida cujo projeto foi aprovado pela Câmara e encaminhado ao prefeito para sanção.Entretanto, o Poder Executivo não demonstrou interesse em criar o órgão declarando contenções orçamentárias, o que permitiu à Câmara assumir a responsabilidade,baseando-se em abaixo - assina da população e solicitações diretas feitas aos vereadores.

Ao criar esse serviço, a Câmara trouxe para si a responsabilidade de garantir aos cidadãos seus direitos no que diz respeito às relações de consumo, através do Projeto de Resolução 05/2007, de autoria da Mesa diretora que criou o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor o PROCON CÂMARA.

A base legal do Procon é o princípio constitucional de que todo cidadão tem o direito de ser protegido pelo Poder Público enquanto consumidor. Esse direito é garantido no artigo 5º.xxxII da Constituição Federal e no art. 6º,inciso vll, do Código de Defesa do Consumidor ( Lei8.078/90). Cabe ao município efetivar essa proteção, executando de maneira plena a Política Municipal de Defesa do Consumidor, criando um Procon para atender a população e fiscalizar as relações de consumo.
Início de funcionamento do Procon

O Procon Câmara já está funcionando e serve como canal de orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias através do processo regular das reclamações fundamentadas e buscando, sobretudo, ser um elo entre consumidor/fornecedor para tentar chegar a acordos para ambas as partes quando houver conflitos ou reclamações.

Fale com o Procon

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Atendimento

De segunda a sexta, de 07h às 19h Telefone: 0800-283-1463/ 3571-1463 – ramal 224