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Na noite desta quinta-feira, dia 13 de julho, ocorreu a 11ª Reunião Ordinária da atual legislatura. Presentes 12 dos 13 vereadores, foram aprovados dois requerimentos, duas moções e lidas 28 indicações. Confira abaixo os Projetos de Lei apreciados:

Projetos de autoria do Poder Executivo, sendo todos aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017 - “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 045/2005, que ‘dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza’”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2017 - “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.291, de 13 de junho de 2.017”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2017 – “Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.292, de 13 de junho de 2.017”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 96/2017 – “Altera o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei Municipal nº 2.240, de 17 de agosto de 2.016”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 97/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 98/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar”. Já o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Imóvel de seu acervo disponível”, foi aprovado por 9 votos favoráveis, sendo contrários os Vereadores Caio César de Assis Braga (PTB) e Maximiliano Maciel Figueiredo (PP).

Projetos de Lei de autoria da Vereadora Alessandra Cristina de Oliveira (PPS), todos aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes à reunião:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77/2017 – “Garante aos ‘Regulares Doadores de Sangue’ prioridade de atendimento em caso de vacinação, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2017 – “Dá a denominação de ‘Francisco Sales’ à rua sem nome localizada no Distrito de São José do Paraopeba, no interior do Município de Brumadinho”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2017 - “Dá a denominação de Centro de Reciclagem e Educação Ambiental Valdete Francisca de Oliveira Martins’ ao imóvel onde está localizado a ASCAVAP, na Sede do Município de Brumadinho”.

Projeto de Lei de autoria do Vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira (PV), aprovado por unanimidade:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2017 - “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialidades, exames e cirurgias na Rede Pública do Município de Brumadinho, e dá outras providências”.

Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivam Antônio Ferreira Egg (PR), também aprovado por unanimidade, na forma do substitutivo:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2017 – “Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Lei Municipal nº 2.194/2015, que ‘Dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural, Religioso e Festivo do Município de Brumadinho’ e dá outras providências”.

Projeto de Lei de autoria do Vereador Flávio Miranda de Carvalho (PTC), aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2017 – “Dá a denominação de Alameda Joaquim Ribeiro à estrada que liga o Clube e o Condomínio Estância da Cachoeira à Avenida Piedade do Paraopeba, em Casa Branca, neste Município”.

Projeto de Lei de autoria do Vereador Henerson Rodrigues de Faria (PP), também aprovado por unanimidade:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94/2017 – “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica e dá outras providências”.

Projeto de Lei de autoria do Vereador José Metódio Dornas (PV), aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2017 – “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica”.

Projeto de Lei de autoria do Vereador Vanilson dos Santos Porfírio (PR), aprovado por unanimidade na forma do substitutivo:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2017 – “Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Lei Municipal nº 2.194/2015, que ‘Dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural, Religioso e Festivo do Município de Brumadinho’ e dá outras providências”.

Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2017, de autoria da Mesa Diretora – “Autoriza a despesa com curso de MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Social, para a servidora que menciona, e dá outras providências”.

Na reunião foram também aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 20/2017, de autoria do Vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira (PV) e nºs 21 e 22/2017, ambos de autoria do Vereador Vanilson dos Santos Porfírio (PR).

Os Projetos de Lei Ordinária e Projeto de Lei Complementar seguem agora ao Poder Executivo para sanção pelo Prefeito Avimar Barcelos. Serão também encaminhadas as indicações lidas e requerimentos aprovados.

A Câmara Municipal encerra o primeiro período desta legislatura e entra em recesso entre os dias 16 e 31 de julho, sem deixar nenhum projeto de lei sem ser apreciado e votado. Informamos que tal recesso é somente para atividade legislativa e parlamentar, portanto os setores da Câmara continuam com seus expedientes regulares.

Para maiores e melhores informações sobre a reunião, confira a votação completa em nosso site: www.cmbrumadinho.mg.gov.br .