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Quinta 19 de Outubro 2017
19h:00min

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No dia 14 de setembro, no horário das 19 horas, foi realizada a 14ª Reunião Ordinária do ano de 2017, com a presença dos 13 vereadores da Câmara Municipal de Brumadinho. Ao todo foram votados 25 Projetos de Lei Ordinária e 7 Projetos de Decreto Legislativo. Fizeram uso da Tribuna Livre o cidadão Sirleno Gonçalves e a Vereadora Renata Parreiras.

Confira abaixo os projetos que foram aprovados na reunião:

  • DE AUTORIA DA VEREADORA ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA:Substitutivo ao Projeto de Lei nº 08/2017, dando nomes às ruas do Bairro Salgado Filhos.

Projetos de Lei Ordinária nºs 122, 123, 124, 126, 127, 135, 143, 145, 149, 150, 151, 152 e 154, instituindo, respectivamente: o Fevereiro Dourado do Esporte; O Março Verde no Município de Brumadinho; o Agosto Laranja de Conscientização da Mielomeningocele; criação da Corrida de Rua Rústica; a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down; o Janeiro Branco dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental; o Dia Municipal dos Agentes Operacionais da Educação e Serventes Escolares; o Dia Municipal do Psicólogo; o Dia Municipal do Consumidor no Município de Brumadinho; o Dia Municipal da Agricultura Familiar; o Novembro Azul de Conscientização e Prevenção de doenças masculinas e do câncer de próstata; o Dia Municipal do Ouvidor e o Dia Municipal do Turismólogo.  
Projeto de Lei Ordinária nº 141/2017, dando denominação de Ely Andrade Nogueira à Rua 3, localizada no Bairro Sol Nascente e o Projeto de Lei nº 148/2017, que dispôs sobre o descarte final de lâmpadas no Município de Brumadinho.

  • DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DOS SANTOS VIEIRA:

Projeto de Lei nº 142/2017 que criou a Semana do Ciclismo no Município de Brumadinho.

  • DE AUTORIA DO VEREADOR CAIO CÉSAR DE ASSIS BRAGA:

Projeto de Lei nº 140/2017, que instituiu o Programa de Transparência das Doações Efetuadas ao Poder Executivo Municipal.

  • DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO MIRANDA DE CARVALHO:

Projeto de Lei nº 128/2017, que instituiu o Dia 12 de Janeiro como o Dia Municipal do Bombeiro Civil no Município de Brumadinho.

  • DE AUTORIA DO VEREADOR HIDERALDO ROGÉRIO SANTANA:

Projetos de Decreto Legislativo nºs 27 e 28 que concederam a Medalha do Mérito Estudantil à Senhorita Larissa Ribeiro Moreira e a Medalha do Mérito Desportivo à Senhorita Luana Vitória Pereira.

  • DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA:

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 160/2017, que institui o Dia da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Municipais de Brumadinho.

Projetos de Decreto Legislativo nºs 25 e 26, que, respectivamente, concederam a Medalha do Mérito Filantrópico do Município de Brumadinho à Senhora Larlê das Graças Lima Morais e a Medalha do Mérito da Educação à Senhora Maria Pires Braga.

  • DE AUTORIA DA VEREADORA RENATA PARREIRAS:

Projetos de Decreto Legislativo nºs 01, 02 e 03 que concederam, respectivamente, o Título de Cidadão Honorário do Município de Brumadinho ao Senhor Antônio Jorge de Souza; A Medalha do Mérito Desportivo à estudante Letícia Silva Castro e Medalha do Mérito Filantrópico à Senhora Nídea Maria de Jesus.

  • DE AUTORIA DO VEREADOR VANILSON DOS SANTOS PORFÍRIO:

Projetos de Lei nºs 133, 136, 155 e 156, instituindo, respectivamente: Dia da Consciência e Atenção aos Portadores de Lúpus; Dia Municipal do Feirante; Dia do Trilhão do Natal; Dia do Trilhão de Inverno.

Projeto de Lei nº 157/2017, que dispôs sobre o resgate, captura e remoção de abelhas silvestres nativas no Município de Brumadinho.

Ao final da reunião, a Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Alessandra de Oliveira, falou sobre o Ofício recebido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que arquivou o Inquérito Civil Público nº 0090.17.000060-9. Tal inquérito investigou a viabilidade do Projeto de Lei que institui o Benefício Cartão-Alimentação para os vereadores. Segundo a Promotoria de Justiça, “as atividades políticas dos vereadores não se resumem às reuniões ordinárias e extraordinárias havidas na Casa Legislativa (...) A atuação do Vereador no âmbito da municipalidade é muito mais ampla, requerendo intensa atividade dos edis perante a população no levantamento e enfrentamento de questões locais (...) Ademais, pelo fato de residir no mesmo local do seu eleitorado, o Vereador é ainda mais levado, por sua base eleitoral, a enfrentar os mais diversos pleitos inerentes à sua atividade parlamentar, o que, mais uma vez, evidencia a possibilidade de concessão de verba indenizatória para custear suas despesas com alimentação diária”. Por fim, a Promotora concluiu pela legalidade de concessão do benefício aos vereadores e concluiu: “Diante do exposto, promovo o arquivamento dos presentes autos”.

O cidadão que desejar acompanhar as votações dos vereadores na 14ª Reunião Ordinária poderá acessar o nosso site www.cmbrumadinho.mg.gov.br e clicar no link Votações em Plenária (canto inferior esquerdo do site).