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Próxima Reunião

Quinta 19 de Outubro 2017
19h:00min

Destaques

 

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Brumadinho realizou, nesta terça-feira, dia 19 de setembro, a 3ª Reunião Extraordinária desta legislatura. Com a presença de 11 vereadores, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei apreciado prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Concessão de Anistia – PCA. Tal programa estabeleceu anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa, estimulando assim os contribuintes ao pagamento de suas dívidas junto à Prefeitura Municipal. Com a aprovação, o prazo para pagamento de débitos tributários sem juros e multas foi prorrogado por mais 90 dias, contados a partir de 17 de setembro de 2017, ou seja, os inadimplentes terão até dezembro de 2017 para regularização de pendências.

O PCA foi motivado, segundo mensagem da Prefeitura, pela alegada dificuldade financeira de vários contribuintes para quitação de dívidas tributárias. O programa ainda reduz o número de ações de execução fiscal junto ao Poder Judiciário, evitando mais custos ao Município. Devido ao pedido de urgência feito pelo Poder Executivo, a Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Alessandra Cristina de Oliveira, convocou os vereadores para a reunião extraordinária na última terça-feira. O Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 segue agora para sanção pelo Prefeito Nenen da Asa.