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A Câmara de Brumadinho realizou, na última quinta-feira, dia 19 de outubro, a 16ª Reunião Ordinária desta legislatura. Com a presença de 12 vereadores, foram apreciados seis projetos de lei ordinária, um projeto de resolução, 13 projetos de decreto legislativo, duas moções e 04 requerimentos. Foram também lidas e encaminhadas ao Poder Executivo, 20 indicações.

Confira abaixo as votações da 16ª Reunião Ordinária:

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES Alessandra de Oliveira (PPS); Hideraldo Rogério Santana (PSC) e Antônio Sérgio dos Santos Vieira (PV), ambos aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes:

  • Projeto de Lei Ordinária nº 169/2017 – “Altera a Lei Municipal nº 2.249/2016, que ‘Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão – Serac e o Serviço de Proteção ao Consumidor – Procon, no âmbito do Município de Brumadinho’ para incluir o atendimento de organizações da sociedade civil”.
  • Projeto de Resolução nº 12/2017 – “Garante às pessoas com deficiência, aos idosos e às gestantes, a prioridade para manifestação na tribuna popular da Câmara Municipal de Brumadinho e dá outras providências”.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR HIDERALDO ROGÉRIO SANTANA (PSC), ambos aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes:

  • Projeto de Lei Ordinária nº 164/2017 – “Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no Município de Brumadinho”.
  • Projeto de Lei Ordinária nº 171/2017 – “Dispõe sobre a retirada dos troncos de árvores que sofreram cortes integral, situadas nas vias públicas e praças do Município de Brumadinho e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 168/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO MIRANDA CARVALHO (PTC), aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes: “Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 2.133, de 22 de dezembro de 2014”, proibindo a utilização de água, por meio de mangueira, para limpeza de veículos em vias públicas, assim como a limpeza hidráulica de passeios, calçadas, vias públicas, sarjetas, vitrines e afins.

PROJETO DE LEI Nº 170/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA (PTC), aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes: “Dispõe sobre a proibição de divulgação pública de imagens e sons de pacientes, sem autorização, pelos profissionais da saúde, no âmbito do Município de Brumadinho”.

PROJETO DE LEI Nº 172/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DOS SANTOS VIEIRA (TONINHO DA RIFEL – PV), aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes matriculados no ensino público e particular do Município de Brumadinho a apresentarem cópia de receita de medicamentos e serem ministrados no horário letivo e dá outras providências”.

Foram também aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 29 e 35, de autoria do Vereador Hideraldo Rogério Santana; nºs 30, 34 e 40, de autoria do Vereador Flávio Miranda Carvalho; nºs 31, 32, 41, 42, 43, 44 e 45, de autoria do Vereador Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo e nº 46, de autoria do Vereador Caio César de Assis Braga, além das Moções nºs 24 e 25, de autoria da Vereadora Alessandra Cristina de Oliveira (PPS). Os requerimentos nºs 34, 35, 36 e 37, todos de autoria do Vereador Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo, foram rejeitados por 7 votos contrários e 4 votos favoráveis. Lembrando que a Presidente da Câmara vota somente em caso de empate, nos projetos que exigem maioria de dois terços e eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

O cidadão poderá conferir as votações completas em nosso site: www.cmbrumadinho.mg.gov.br, link Votações em Plenária, no canto esquerdo da página. A Câmara Municipal convida a todos para a próxima reunião ordinária que será realizada nesta quinta-feira, dia 26 de outubro de 2017.