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A Escola do Legislativo da Câmara de Brumadinho promoveu, na última sexta-feira, dia 27 de outubro, palestra em comemoração do Dia do Servidor Público com o tema “Os Princípios Básicos da Administração Pública”.

A palestra foi ministrada, gratuitamente, pelo Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Senhor Fábio Santana Lopes. Com duração de duas horas, Fábio Lopes falou sobre os princípios básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mais conhecido como LIMPE. Tais princípios são encontrados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, mas não são os únicos, pois há também os princípios explícitos ou implícitos tais como princípios do interesse público, da finalidade, da igualdade, da lealdade e boa fé e da motivação.

Dentre os pontos destacados na palestra falou-se da importância da não promoção pessoal do administrador público, tendo em vista que esse atua em nome do interesse público, previsto no princípio da impessoalidade e a obrigação de dar publicidade aos atos públicos, que é de suma importância para a fiscalização e controle social, não podendo ser usado para propaganda pessoal.

Participaram da palestra aproximadamente cinquenta servidores públicos municipais, além de alguns cidadãos de nossa cidade e também os vereadores Alessandra do Brumado (PPS), Professor Caio (PTB); Flávio Miranda (PTC), Professor Hideraldo Santana (PSC) e Max Barrão (PP).

O encontro marcou o início de um ciclo de palestras que será promovido pela Escola do Legislativo da Câmara de Brumadinho para capacitação dos servidores públicos municipais. O intuito será promover o debate e reflexão para o aprimoramento do serviço público, identificando eventuais falhas e promovendo ações para a excelência desses serviços.