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Tendo-se em vista a veiculação da matéria “Câmara anuncia, mas não paga Circuito Notícias”, publicada na página 5 da edição nº 293 do jornal Circuito Notícias de novembro de 2017, a Câmara Municipal de Brumadinho, por meio de sua Presidente, Vereadora Alessandra de Oliveira, nominalmente citada no referido texto, vem a público esclarecer o que segue:

 

A Câmara de Brumadinho realizou a publicação de publicidade institucional na edição nº 284 do Jornal Circuito Notícias, em fevereiro de 2017, na página 5, intitulada “Câmara Municipal promove curso para Vereadores e Assessores Parlamentares”.

Após isso, foi emitida nota fiscal pelo referido jornal para o devido pagamento da publicidade. No entanto, o Controle Interno da Casa Legislativa verificou que a então Diretora do Circuito Notícias, Senhora Karina Gonçalves Fonseca Lima, estava desde janeiro de 2017 nomeada como Secretária Adjunta de Planejamento e Coordenação da Prefeitura Municipal de Brumadinho, como pode ser verificado no Diário Oficial do Município, edição 822, de 3 de janeiro de 2017.

De acordo com o Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Brumadinho, “os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o 2º grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”.

Diante desse “novo fato” a Câmara Municipal requereu aos representantes legais da empresa que fosse apresentado contrato social atualizado e declaração de que não incorriam nas hipóteses do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, porém, sem sucesso.

Houve, insta dizer, várias tentativas de entendimento por parte do Poder Legislativo Municipal para que este impasse fosse devidamente resolvido. Porém, até o presente momento, a questão não foi solucionada de modo a atender aos preceitos da Lei.

A Câmara Municipal salienta que o Poder Legislativo está sujeito às implicações legais no que concerne à contratação de serviços, observando rigorosamente a legalidade de todas as suas relações com prestadores de serviços e fornecedores.

É bom esclarecer que o valor da publicidade não foi “negociada” de 2 mil para 1 mil reais, mas que a Presidência da Câmara questionou o fato de o valor estar muito acima dos preços que são praticados pelos demais veículos de comunicação do Município, ao que a diretora do jornal acatou, reduzindo os valores cobrados. Ademais, a nota fiscal publicada na referida matéria já foi devidamente cancelada, não tendo, portanto, nenhum valor legal.

A Câmara sempre realizou a publicação de informes institucionais no Jornal Circuito Notícias, assim como em diversos outros órgãos de imprensa no Município e JAMAIS deixou de efetuar os devidos pagamentos.

Por fim, resta-nos expor a estranheza com que a Câmara recebeu a referida publicação, uma vez que o Poder Legislativo sempre procurou junto ao Circuito Notícias uma solução pacífica, legal e razoável para a resolução desse problema. É necessário que haja uma postura mais sensata por parte da atual diretora do Circuito, e não atribuir exclusivamente à Câmara o ônus do não pagamento.