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A Confederação Nacional dos Município (CNM) lançou a campanha municipalista “Não Deixem os Municípios Afundarem”, que tem como objetivo reunir gestores, vereadores e lideranças políticas de todos os estados com o intuito de chamar atenção para a crise dos cofres públicos municipais.

De acordo com o movimento, há anos os gestores municipais vêm alertando para as dificuldades de arcar com o excesso de responsabilidades que os municípios possuem, sem a devida contrapartida de recursos. Diante de uma grave crise enfrentada pelo país, esse cenário se tornou ainda mais crítico. Com o objetivo de alertar a sociedade e as autoridades em relação a essas dificuldades, o Movimento Municipalista lançou ontem, dia 20 de novembro, a referida campanha.

Vários vereadores de Brumadinho foram a Brasília, nesta terça-feira, 21 de novembro, para participar e apoiar essa mobilização, objetivando a aprovação de matérias importantes para nosso Município no Congresso Nacional.

Os vereadores aproveitaram ainda para cumprir outras agendas, fazendo contatos importantes com deputados, com o intuito de viabilizar mais recursos para Brumadinho por meio de emendas parlamentares ou outras fontes governamentais.

Pauta municipalista

De acordo com a Federação Nacional dos Municípios, a pauta prioritária do Movimento “Não Deixem os Municípios Afundarem” foi definida junto às entidades municipalistas estaduais e aos gestores públicos.

Das matérias que tramitam no Senado, o movimento municipalista se empenha para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, também chamada de PEC do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que disciplina a distribuição de recursos pela União ao referido fundo; da PEC 61/2015, que autoriza a apresentação de emendas diretamente ao FPM; e da PEC 66/2015, que prevê a atualização dos programas federais.

Outros importantes Projetos de Emendas Constitucionais (PEC’s) também estão na pauta do movimento municipalista. Dentre eles estão a PEC 789, que altera a forma de cálculo da receita decorrente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); a PEC 790, que altera o Decreto-Lei nº 227 - Código de Mineração, que dispõe sobre o regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais; e a PEC 791, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

“Todas essas PEC’s são de grande importância para os municípios mineradores como é o caso de Brumadinho. Dentre elas, talvez a mais importante seja a PEC 789, pois aumenta os recursos oriundos do CFEM para os municípios mineradores. Todos os Deputados mineiros com os quais nos reunimos se comprometeram a votar a favor desta PEC”, comentou a Presidente da Câmara, Vereadora Alessandra de Oliveira.