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O Movimento Municipalista “Não Deixem os Municípios Afundarem”, realizado em Brasília no dia 22 de novembro, conseguiu mais uma vitória. Participaram da mobilização em Brasília os os Vereadores Alessandra de Oliveira, Antônio Sérgio Vieira, Caio Braga, Flávio Miranda , Ivan Egg, José Raimundo, Renata Parreiras e Vanilson Porfírio.

Trata-se da derrubada do veto ao “encontro de contas” entre os municípios e a união, que envolve recursos relacionados a pagamentos em duplicidade a regimes próprios de previdência e ao INSS.

O dispositivo constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 778/17, sobre parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios com a União. As votações foram unânimes na Câmara dos Deputados (300 votos pela derrubada do veto) e no Senado Federal (43 votos).

De acordo com informações da Agência Câmara Notícias, os valores finais do parcelamento disciplinado pela lei dependerão do saldo final desse encontro de contas entre os municípios e a Previdência Social. A emenda cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto.

Deputados e senadores comemoraram a derrubada do veto, que, na prática, permitirá que municípios com débitos com a União só paguem aquilo que exceder à dívida que a União tem com eles.

“Com esse veto, os municípios brasileiros deixaram de pagar cerca de 15 bilhões de reais à união, o que fará com que os municípios disponham de mais dinheiro para investir em saúde, educação e infraestrutura, pagando a menor das dívidas com o INSS. Certamente foi uma grande vitória do Movimento Municipalista do qual participamos”, comentou a Presidente da Câmara de Brumadinho, Vereadora Alessandra de Oliveira.