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As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Brumadinho reuniram-se, conjuntamente, na tarde de 23 de novembro, para apreciação e deliberação sobre Projetos de Lei de importância para o Município.

A reunião contou com a participação dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Brumadinho (SindBrum e Sind-UTE), além de outros servidores municipais, os quais reivindicaram a recomposição das perdas salariais dos últimos dois anos, tendo em vista que a remuneração não foi reajustada neste período, bem como do vale alimentação. Tal participação foi motivada pelo fato de constar na pauta das comissões o Projeto de Lei nº 92/2017, de autoria do Vereador Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo, que regulamentava o reajuste do vale alimentação.

No entanto, conforme parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara, tal projeto padece de insanável vício formal de inconstitucionalidade. Esclareceu ainda o referido parecer que o Projeto de Lei para concessão de qualquer benefício, revisão ou recomposição salarial de servidores da Prefeitura de Brumadinho são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal. Dessa forma, considerou-se inconstitucional o referido Projeto de Lei, por ter sido proposto por vereador e não pelo prefeito.

Assim, tendo o Projeto de Lei 92/2017 recebido parecer contrário das duas comissões a que foi submetido (Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária), procedeu-se ao devido arquivamento, conforme determina o artigo 148 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Após a reunião conjunta de comissões, os treze vereadores do Município de Brumadinho reuniram-se para deliberações na 19ª Reunião Ordinária do ano de 2017. Foram aprovados, por unanimidade, os projetos, sendo o primeiro na forma de substitutivo e os demais na forma original:

  • Projeto de Lei Ordinária nº 184/2017, de autoria do Vereador Toninho da Rifel (PV), que “dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública”.
  • Projetos de Lei Ordinária nºs 186 e 188, ambos de autoria da Vereadora Alessandra do Brumado (PPS), que, respectivamente: “dispõe sobre instalação de equipamentos wi-fi nos ônibus urbanos do Município de Brumadinho” e “institui a gratuidade no sistema de transporte público coletivo do Município à gestante, a partir do contrato das próximas concessões”.

A próxima reunião das Comissões Permanentes está prevista para ser realizada no dia 5 de dezembro, terça-feira, a partir das 15 horas. No dia 12 de dezembro, também terça-feira, a partir das 17 horas, será realizada a 6ª reunião extraordinária para apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2018). Já a última Reunião Ordinária do ano será realizada no dia 14 de dezembro, quinta-feira, às 19 horas, lembrando que em todas as datas mencionadas as discussões são realizadas no Plenário da Câmara de Brumadinho. Cidadão, aguardamos sua presença!