Lei Complementar 63/2011 - Isenção de pagamento de juros e multas

Lei Complementar 65/2011 - Redução dos valores do IPTU para 2012

Decreto 40/2010

Lei Complementar 49/2006 - Isenção de Tributos Municipais

Lei Complementar 56/2009

Lei Complementar 57/2010

Lei Complementar 60/2010 - novos valores do metro quadrado para cálculo do IPTU 2011







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