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Mineradoras de Brumadinho ficam obrigadas a instalar tanques de água com duchas para umectação do minério após o carregamento    Câmara Informa o Calendário Legislativo de 2020 Lei Municipal garante proteção à gestante e parturiente contra violência obstétrica Lei Municipal estabelece norma de transparência para imóveis locados pelo Município de Brumadinho

Mineradoras de Brumadinho ficam obrigadas a instalar tanques de água com duchas para umectação do minério após o carregamento

A Lei Municipal nº 2506/2019, sancionada no dia 22 de novembro de 2019, determina que as empresas detentoras das concessões dos terminais de carregamento de minério no Município de Brumadinho ficam obrigadas a instalar tanques de água com duchas para umectação do material após...

Câmara Informa o Calendário Legislativo de 2020

A Câmara de Brumadinho divulga o Calendário Legislativo de 2020, com destaque das datas das reuniões ordinárias. Já as reuniões extraordinárias serão marcadas de acordo com a demanda, com ampla divulgação pela Casa Legislativa.Lembramos que as reuniões ordinárias ocorrerão sempre...

Lei Municipal garante proteção à gestante e parturiente contra violência obstétrica

Em 25 de julho de 2017 foi sancionada a Lei Municipal nº 2315/2017 que implementou medidas de informação e proteção, à gestante e parturiente, contra a violência obstétrica no âmbito do Município de Brumadinho. Assim, o Poder Público ficou obrigado a divulgar a Política Nacional...

Lei Municipal estabelece norma de transparência para imóveis locados pelo Município de Brumadinho

No dia 10 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei Municipal nº 2.513/2019 que estabelece norma nas locações de imóveis pelo Município de Brumadinho. A partir desta data, o Poder Público Municipal ficou obrigado a manter cópia do contrato de locação, na parte externa da entrada...

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