Finalidade
De acordo com o Artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brumadinho, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação:
a) o exame de aspectos jurídicos constitucional, legal e regimental de todas as proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;
b) manifestar-se secundariamente sobre o mérito das proposições.
a) o exame de aspectos jurídicos constitucional, legal e regimental de todas as proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;
b) manifestar-se secundariamente sobre o mérito das proposições.
Composição da Comissão
| Vereador | Vereador | Cargo |
|---|---|---|
| Ze Raimundo - PTC |
Ze Raimundo
PTC - Partido Trabalhista Cristão |
Presidente |
| Ninho - PP |
Ninho
PP - Partido Progressista |
Membro |
| Beto da Quadra - PR |
Beto da Quadra
PR - Partido da Republica |
Vice-Presidente |
Reuniões da Comissão
| Data | Horário | Descrição | Resultado | Situação | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Reunião de Comissão Conjuta - 10/03/2020 | 10/03/2020 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 18/02/2020 | 18/02/2020 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 11/02/2020 | 11/02/2020 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão - 11/02/2020 | 11/02/2020 | 13:00 | Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 19/12/2019 | 19/12/2019 | 13:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 10/12/2019 | 10/12/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 09/12/2019 | 09/12/2019 | 10:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 26/11/2019 | 26/11/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 22/11/2019 | 22/11/2019 | 10:30 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 12/11/2019 | 12/11/2019 | 10:15 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 01/11/2019 | 01/11/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 22/10/2019 | 22/10/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 08/10/2019 | 08/10/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 25/09/2019 | 25/09/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 10/09/2019 | 10/09/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 20/08/2019 | 20/08/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 06/08/2019 | 06/08/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 11/07/2019 | 11/07/2019 | 09:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 09/07/2019 | 09/07/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 26/06/2019 | 26/06/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 12/06/2019 | 12/06/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 04/06/2019 | 04/06/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão - 23/05/2019 | 23/05/2019 | 10:00 | Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 07/05/2019 | 07/05/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 23/04/2019 | 23/04/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 11/04/2019 | 11/04/2019 | 17:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 09/04/2019 | 09/04/2019 | 14:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada | ||
| Reunião de Comissão - 26/03/2019 | 26/03/2019 | 10:00 | Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 26/02/2019 | 26/02/2019 | 17:00 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública | Realizada | ||
| Reunião de Comissão Conjuta - 19/02/2019 | 19/02/2019 | 14:05 | Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana | Realizada |