Comissão de Constituição, Justiça e Legislação::Câmara Municipal de Brumadinho

Finalidade

De acordo com o Artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brumadinho, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação:

a) o exame de aspectos jurídicos constitucional, legal e regimental de todas as proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;

b) manifestar-se secundariamente sobre o mérito das proposições.

Composição da Comissão

Vereador	Vereador	Cargo
Alessandra do Brumado - CIDA	Alessandra do Brumado CIDA - cidadania23	Presidente
Max Barrão - PP	Max Barrão PP - Partido Progressista	Membro
Bruno Fernandes - PSB	Bruno Fernandes PSB - Partido Socialista Brasileiro	Vice-Presidente

Reuniões da Comissão

Agendadas
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	Data	Horário	Descrição	Pauta	Situação
Reunião de Comissão Conjuta - 22/10/2019	22/10/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública		Agendada

	Data	Horário	Descrição	Resultado	Situação
Reunião de Comissão Conjuta - 08/10/2019	08/10/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 25/09/2019	25/09/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 10/09/2019	10/09/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 20/08/2019	20/08/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 06/08/2019	06/08/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 11/07/2019	11/07/2019	09:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 09/07/2019	09/07/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 26/06/2019	26/06/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 12/06/2019	12/06/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 04/06/2019	04/06/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana		Realizada
Reunião de Comissão - 23/05/2019	23/05/2019	10:00	Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 07/05/2019	07/05/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 23/04/2019	23/04/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 11/04/2019	11/04/2019	17:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 09/04/2019	09/04/2019	14:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana		Realizada
Reunião de Comissão - 26/03/2019	26/03/2019	10:00	Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 26/02/2019	26/02/2019	17:00	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública		Realizada
Reunião de Comissão Conjuta - 19/02/2019	19/02/2019	14:05	Reunião Conjuta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana		Realizada