Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública

Finalidade

De acordo com o Artigo 102 do Regimento Interno da Câmara de Brumadinho compete à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública, sem prejuízo da competência específica das demais comissões, cabe zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara Municipal crie despesas ao erário sem que especifiquem os recursos necessários à sua execução e ainda, o exame das matérias de caráter financeiro, em especial as que tratem:

a) do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
Crédito Adicional e contas públicas,

b) do acompanhamento da execução de políticas públicas e fiscalização de investimentos;

c) de matéria tributária e das que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou representem mutação patrimonial do Município;

d) de vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;

e) de fatos de repercussão financeira e orçamentária;

f) de obras, serviços públicos, transportes coletivos e individuais, comunicação, indústria, comércio e administração pública em geral;

g) de venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão ou direito real de uso de bens móveis e imóveis de propriedade do Município;

i) matéria sobre a organização administrativa da Câmara e do Executivo Municipal.



Composição da Comissão

Vereador Cargo
Beto da Quadra - PR Presidente
Ivam Egg - PR Membro
Valcir Rambinho - PTC Vice-Presidente

Reuniões da Comissão

Reunião de Comissão Conjuta - 22/10/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 08/10/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 25/09/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 10/09/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 20/08/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 06/08/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 11/07/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 09/07/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 26/06/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 12/06/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 04/06/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 07/05/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 23/04/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 11/04/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 09/04/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 26/03/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 26/02/2019
Reunião de Comissão Conjuta - 19/02/2019