De acordo com o Artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brumadinho, compete à Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana o exame das matérias que tratem:

a) de matéria relacionada com o meio ambiente e com o Direito Ambiental;

b) de programa de educação ambiental;

c) de política habitacional;

d) de política de desenvolvimento e planejamento urbano;

e) de parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;

f) de posturas municipais;

g) de regulamentação sobre edificações;

h) de sistema viário;

i) da criação, supressão e organização de distritos e divisão do território em áreas administrativas.

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