Projeto de Lei Ordinária 049/2016

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-049/2016
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária da jornada de trabalho do servidor que for legalmente responsável e cuide diretamente de portador de necessidades especiais."

Autoria

Nome do vereador Partido
Alessandra do Brumado

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/06/2016 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005615.
31/12/2016 Projeto arquivado em face do final da legislatura 2013/2016, em consonância com o artigo 274, I, do Regimento Interno.
09/02/2017 DESARQUIVADO o Projeto através do Requerimento nº 05/2017, de autoria da Vereadora Alessandra Cristina de Oliveira, aprovado em plenário, em turno único, por unanimidade.
17/02/2017 Despacho da Gerência do Processo Legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
06/03/2017 Edital de Convocação nº 03/2017 para Reunião Conjunta de Comissões.
06/03/2017 Parecer da Assessoria Jurídica: "Em síntese o Projeto não padece de vícios formais, materiais ou regimentais."
07/03/2017 Reunião Conjunta de Comissões - Juntada da Ata - Retirado o Projeto de pauta a pedido da autora.
11/10/2018 Proposição inclusa na Ordem do Dia