Projeto de Lei Ordinária 007/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-007/2017
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre Transporte Alternativo de passageiros em veículos tipo 'van' e 'micro-ônibus', no âmbito do Município de Brumadinho."

Autoria

Nome do vereador Partido
Renata Parreiras CIDA

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
31/01/2017 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 000293.
06/02/2017 Despacho da Gerência do Processo Legislativo à comissão pertinente, para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
08/02/2017 Parecer da Assessoria Jurídica: Pela inconstitucionalidade do Projeto.
15/08/2017 Edital de Convocação nº 20/2017 Reunião Conjunta de Comissões.
16/08/2017 Reunião Conjunta de Comissões - Juntada da Ata - Retirado o Projeto de pauta a pedido da autora, devendo ser incluído em outra reunião, quando por ela solicitado.
10/04/2019 Veto  incluso na Ordem do Dia
11/04/2019 Veto retirado da Ordem do Dia.