Projeto de Lei Ordinária 035/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-035/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: “Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de empossar, para ocupar cargo em comissão ou via contrato, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – ‘Lei Maria da Penha’.”

Autoria

Nome do vereador Partido
Renata Parreiras CIDA

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
21/03/2019 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo através do Sistema.
25/03/2019 Despacho da chefia do Processo Legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
08/04/2019 Edital de Convocação nº 03/2019 para Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes.
09/04/2019 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão pela inconstitucionalidade do Projeto.
09/04/2019 Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes - Juntada da Ata - Parecer contrário das 3 comissões pertinentes, contrário ao Projeto, ficando o mesmo, portanto, ARQUIVADO na forma regimental.