Projeto de Lei Ordinária 037/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-037/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas mineradoras do Município de Brumadinho informarem ao Poder Executivo Municipal o tempo de vida útil de exploração/explotação da mina, bem como eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão de obra em grande escala, dando providências."

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Hideraldo PTB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
27/03/2019 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo através do Sistema.
02/04/2019 Despacho da Chefia do Processo Legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
03/04/2019 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que não se vislumbra no Projeto vícios de qualquer ordem, sejam formais, materiais ou regimentais.
08/04/2019 Edital de Convocação nº 03/2019 para Reunião Conjunta de Comissões.
09/04/2019 Reunião Conjunta de Comissões - Juntada da Ata - Parecer das comissões favorável ao Projeto, com emenda.
11/04/2019 Projeto incluído na Ordem do Dia para deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade dos presentes, com emenda.
22/04/2019 Proposição de Lei nº 24/2019, de 11/04/2019 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 79/2019.
25/04/2019 LEI ORDINÁRIA Nº 2.471, DE 25 DE ABRIL DE 2.019.