Projeto de Lei Ordinária 031/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-031/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Declara feriado o dia 25 de janeiro no âmbito do Município de Brumadinho/MG."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
12/03/2019 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 003427.
25/03/2019 Parecer da Assessoria Jurídica - Pela desconformidade do Projeto, visto que a decretação de feriado municipal encontra limitação em norma federal.
02/04/2019 Despacho da Chefia do Processo Legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
08/04/2019 Edital de Convocação nº 03/2019 para Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes.
09/04/2019 Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes - Juntada da Ata.
09/04/2019 Parecer das Comissões de Constituição e de Fiscalização - Favorável ao Projeto na forma original.
06/06/2019 SUBSTITUTIVO proposto pelo vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira sobre o Projeto.
25/06/2019 Edital de Convocação nº 09/2019 para Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente.
25/06/2019 Parecer da Assessoria Jurídica - Pela desconformidade do Projeto na forma do Substitutivo proposto, pelos mesmos motivos emitidos sobre o Projeto originalmente proposto.
26/06/2019 Parecer das Comissões de Constituição e de Fiscalização - Favorável ao Projeto na forma do Substitutivo.
27/06/2019 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia para deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade, na forma do Substitutivo.
01/07/2019 Proposição de Lei nº 27/2019, de 27/06/2019 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 113/2019.
03/07/2019 LEI ORDINÁRIA Nº 2.476, DE 03 DE JULHO DE 2.019.