Projeto de Lei Complementar 003/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-003/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Altera a redação do inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.438/2004, que 'Dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho'."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
20/05/2019 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 003563.
21/05/2019 Despacho da Chefia do Processo Legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
03/06/2019 Edital de Convocação nº 07/2019 para Reunião Conjunta Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Legislação; de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública; e de Meio Ambiente e Política Urbana.
04/06/2019 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que não se vislumbra no Projeto a presença de vícios de qualquer ordem, seja formal, material ou regimental.
04/06/2019 Reunião Conjunta de Comissões - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto a pedido do relator, vereador Bruno Fernandes.
11/06/2019 Edital de Convocação nº 08/2019 para Reunião Conjunta Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Legislação; de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública; e de Meio Ambiente e Política Urbana.
11/06/2019 Ofício S/Nº do Gabinete do Vereador Bruno Fernandes p/ Presidência da Câmara - Solicitando prazo p/ emissão de parecer sobre o Projeto.
12/06/2019 Reunião Conjunta Comissões CJL/ FFOAP/ MAPU - Juntada da Ata - Postergado o prazo para apresentação de parecer pelo relator.
25/06/2019 Edital de Convocação nº 09/2019 para Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente.
19/06/2021 Ofício nº 30/2019 de 3 vereadores para Senhor convocando Secretários Municipais para esclarecimentos sobre o Projeto.
26/06/2021 Ofício nº 210/2019 do Senhor Prefeito para Presidente da Câmara solicitando a retirada do Projeto.
27/06/2021 Ofício CMB-GP nº 111/2021 devolvendo o Projeto ao Executivo, ficando o mesmo, portanto, ARQUIVADO na forma regimental.