Projeto de Lei Ordinária 047/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-047/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas Creches, EMEIs e Escolas Públicas Municipais. "

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Hideraldo PSC

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
28/05/2019 Projeto protocolado na Câmara através do Sistema.
31/05/2019 Despacho da chefia do Processo Legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
08/07/2019 Parecer da Assessoria Jurídica - Conclusão no sentido de que o Projeto não apresenta vício de inconstitucionalidade formal e está de acordo com as normas legais.
08/07/2019 Edital de Convocação nº 10/2019 para Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação.
09/07/2019 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata.
09/07/2019 Parecer das Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Favorável ao Projeto na forma original.
11/07/2019 Projeto incluído na Ordem do Dia para deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade, na forma original.
17/07/2019 Proposição de Lei nº 31/2019, de 11/07/2019 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 122/2019.
01/08/2019 Mensagem de Veto nº 045/2019 - Veto Total Aposto pelo Executivo à Proposição de Lei nº 31/2019.
08/08/2019 Inclusão do Veto na Ordem do Dia da 12ª Reunião Ordinária para leitura e encaminhamento à assessoria jurídica para emissão de parecer.
20/08/2019 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão pela derrubada do Veto.
22/08/2019 Inclusão do Veto na Ordem do Dia para deliberação - Rejeitado por 12 votos contra e nenhum a favor.
23/08/2019 Ofício nº 137/2019 da presidência da Câmara, comunicando a rejeição do Veto e encaminhando a Proposição de Lei nº 31/2019 para promulgação em 48 horas.
28/08/2019 LEI ORDINÁRIA Nº 2.497, promulgada pela presidência da Câmara na forma regimental.