Projeto de Lei Ordinária 056/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-056/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre critérios, perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados quando da nomeação para ocupação de cargos comissionados e/ou funções comissionadas nos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito do município de Brumadinho".

Autoria

Nome do vereador Partido
Renata Parreiras CIDA

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
28/06/2019 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo via Sistema.
01/07/2019 Despacho da Chefia do Processo Legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
01/07/2019 Encaminhado o Projeto à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
08/07/2019 Parecer da Assessoria Jurídica - Conclusão no sentido de que o Projeto padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, opinando pela sua rejeição.