Projeto de Lei Ordinária 065/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-065/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Proíbe o uso de 'linha chilena' ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências".

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Caio PTB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
29/07/2019 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo através do Sistema.
01/08/2019 Projeto encaminhado à assessoria jurídica para emissão de parecer.
05/08/2019 Despacho da Chefia do Processo Legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
05/08/2019 Edital de Convocação nº 12/2019 para reunião conjunta comissões de Constituição e de Fiscalização.
06/08/2019 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que o Projeto está materialmente constitucional, entretanto no que tange aos artigos 2º e 3º, denota-se vício de inconstitucionalidade.
06/08/2019 Reunião Conjunta Comissões de Constituição e de Fiscalização - Juntada da Ata.
06/08/2019 Parecer das Comissões de Constituição e de Fiscalização - Favorável ao Projeto com emenda.
08/08/2019 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia para deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade, com emenda.
14/08/2019 Proposição de Lei nº 43/2019, de 08/08/2019 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 131/2019.
28/08/2019 LEI ORDINÁRIA Nº 2.492, DE 19 DE AGOSTO DE 2.019.