Projeto de Lei Complementar 007/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-007/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis que possuem calçada com piso tátil".

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Caio PTB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
04/09/2019 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo através do Sistema.
06/09/2019 Despacho da chefia do processo legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
20/09/2019 Edital de Convocação nº 15/2019 Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes 2020.
25/09/2019 Parecer da Assessoria: Pela constitucionalidade e legalidade do Projeto, com recomendação de análise técnico-contábil para verificação dos requisitos da Lei Complementar 101/2000.
25/09/2019 Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes - Juntada da Ata - Retirado o projeto de pauta a pedido do autor, para adequações.
10/02/2020 Edital de Convocação nº 01/2020 para Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes 2020.
11/02/2020 Reunião Conjunta das 4 comissões - Juntada da Ata - Pedido de vistas pelo relator para busca de maiores esclarecimentos sobre o Projeto.
17/02/2020 Edital de Convocação nº 02/2020 para Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes 2020.