Projeto de Lei Complementar 015/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-015/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Inclui valores na Planta de Valores Genéricos para efeitos de cálculo de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, no Anexo I, e para efeito de cálculo de ITBI - Imposto sobre Transferência de Bens Imoveis no Anexo III da Lei Complementar Municipal n° 109, de 02 de dezembro de 2019 e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento