Projeto de Lei Ordinária 001/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-001/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Proíbe a utilização de recursos públicos para compra de fogos de artifício e similares com estampido, por parte da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Brumadinho, a queima de fogos de artifício ou similares com estampido no período que especifica, e dá outras providências."

Autoria

Nome do vereador Partido
Alessandra do Brumado CIDA

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/01/2020 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo através do Sistema.
13/01/2020 Projeto encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
05/02/2020 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
05/02/2020 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que não se vislumbra no Projeto vícios de iniciativa ou material de inconstitucionalidade.
10/02/2020 Edital de Convocação nº 01/2020 - Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes 2020.
11/02/2020 Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes - Juntada da Ata.
11/02/2020 Parecer Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente - Favorável ao Projeto na forma original.
14/02/2020 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia para deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade dos presentes, na forma original.
17/02/2020 Proposição de Lei nº 01/2020, de 14/02/2020 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 09/2020.
05/03/2020 LEI ORDINÁRIA Nº 2.519, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.