Projeto de Lei Ordinária 007/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-007/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 2.480, que autorizou o Poder Executivo a conceder 'Bolsa Estudantil' para estudantes de cursos técnicos e superiores que estudam fora do Município de Brumadinho, e dá outras providências."

Autoria

Nome do vereador Partido
Alessandra do Brumado CIDA

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
07/02/2020 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo através do Sistema.
07/02/2020 Despacho da Secretária Adjunta CMB encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
07/02/2020 Projeto encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
10/02/2020 Edital de Convocação nº 01/2020 para Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes
10/02/2020 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que o Projeto não reúne condições para prosseguir por possuir vício formal de inconstitucionalidade subjetiva, recomendando alteração para sanar o vício existente.
18/02/2020 Edital de Convocação nº 02/2020 Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes.
18/02/2020 Reunião Conjunta 4 comissões permanentes - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto a pedido do vereador Caio César para busca de informações sobre o Projeto.
10/03/2020 Projeto incluído na Reunião de Comissões a pedido da autora - Juntada da Ata.
10/03/2020 Parecer das Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Favorável ao Projeto na forma original.