Projeto de Lei Complementar 003/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-003/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Institui Taxa Ambiental Municipal e dá outras providências." (RENUMERADO PARA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2020).

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
16/03/2020 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 004300
17/03/2020 Despacho da Secretária Geral Adjunta da Câmara encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
02/04/2020 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que vislumbra-se no Projeto a presença de vício de técnica legislativa quanto à forma, sugerindo a sua devolução para a devida adaptação.
30/04/2020 Ofício nº 31/2020, do Gabinete do Prefeito - Encaminha adequações ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, que passa a tramitar renumerado como Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020.
05/05/2020 Encaminhado o Projeto readequado à assessoria jurídica - Projeto de Lei Ordinária 25/2020, para emissão de parecer.
12/05/2020 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da legalidade e constitucionalidade do Projeto, na forma renumerada para Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020.
13/05/2020 Proposição inclusa na Ordem do Dia
13/05/2020 Proposição retirada da Ordem do Dia.
13/05/2020 Proposição inclusa na Ordem do Dia
27/05/2020 Proposição inclusa na Ordem do Dia
28/05/2020 Proposição retirada da Ordem do Dia.