Projeto de Lei Ordinária 016/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-016/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aportados no Fundo Municipal do Meio Ambiente, oriundos do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental celebrado entre o Município e a Vale S/A." (OBS.: Inclusão na Ordem do Dia do Veto Parcial Aposto pelo Executivo Municipal à Proposição de Lei nº 32/2020, oriunda do Projeto de Lei nº 16/2020, para deliberação)

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 016/2020 - 07/04/2020 Ofício nº 35/2020, da presidência da Câmara p/ Executivo - Solicita cópia do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental celebrado entre o Município e a Vale S/A, citado no Projeto. - 22/04/2020 Ofício nº 32/2020, do Prefeito - Resposta ao Ofício nº 35/2020 - Encaminha cópia do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental citado no Projeto de Lei 16/2020. - 30/04/2020 Parecer da Assessoria Jurídica sobre o Projeto. - 12/05/2020 Edital de Convocação nº 05/2020 Reunião Conjunta das 4 Comissões - 13/05/2020 Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto a pedido da Vereadora Alessandra Oliveira. - 14/05/2020 Ofício CMB-GP nº 46/2020, encaminhando ao Executivo informações requisitadas pela Vereadora Alessandra. - 27/05/2020 Ofício nº 50/2020, do Gabinete do Prefeito - Resposta Ofício CMB-GP 46/2020. - 03/06/2020 Edital de Convocação nº 07/2020 para Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes. - 16/06/2020 Adendo ao Edital Convocação nº 07/2020 p/ Reunião Conjunta de Comissões. - 16/06/2020 Edital de Convocação nº 08/2020 Reunião Conjunta 4 Comissões Permanentes 2020 - 24/06/2020 Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes - Juntada da Ata - Retirado o Projeto de pauta pela presidência acatando recomendação da assessoria jurídica. - 25/06/2020 Ofício SEMA nº 201/2020 - Resposta Ofício nº 48/2020, da Presidência da Câmara - Informações sobre o Projeto de Lei nº 16/2020. - 09/07/2020 Edital de Convocação nº 10/2020 p/ Reunião Conjunta 3 Comissões Permanentes, - 13/07/2020 Edital de Convocação p/ 4ª Reunião Extraordinária (c/ Adendo), convocada a pedido do Senhor Prefeito - Ofício nº 66/2020, do seu Gabinete. - 13/07/2020 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia para deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade, com emendas - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 32/2020. - 15/07/2020 LEI Nº 2.545, DE 24 DE JULHO DE 2020. - 30/07/2020 Mensagem de Veto nº 29/2020 - Veto Parcial Aposto pelo Executivo à Proposição de Lei nº 32/2020 - itens constantes na Lei 2545/2020. - 30/07/2020 Parecer da Assessoria Jurídica sobre o Veto - Conclusão no sentido da sua derrubada. - 26/08/2020 Promulgação pela presidência da Câmara da parte da Lei 2545/2020 vetada pelo Executivo e cujo Veto foi rejeitado. - 04/09/2020 LEI 2.545, DE 24/07/2020 - PARTE PROMULGADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA. - 04/09/2020

Histórico da Tramitação

Data Andamento
08/04/2020 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 004333.
08/04/2020 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
08/04/2020 Encaminhado o Projeto à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
22/04/2020 Ofício nº 35/2020, da presidência da Câmara p/ Executivo - Solicita cópia do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental celebrado entre o Município e a Vale S/A citado no Projeto.
30/04/2020 Ofício nº 32/2020, do Gabinete do Prefeito - Resposta ao Ofício CMB-GP nº 35/2020 - Encaminha cópia do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental celebrado entre o Município e a Vale S/A, citado no Projeto de Lei 16/2020.
12/05/2020 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da legalidade e constitucionalidade do Projeto, com sugestão de emenda.
13/05/2020 Edital de Convocação nº 05/2020 para Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
14/05/2020 Reunião Conjunta de Comissões - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto a pedido da Vereadora Alessandra Oliveira.
27/05/2020 Ofício nº 46/2020, da presidência da Câmara para Executivo encaminhando as informações requisitadas pela Vereadora Alessandra Oliveira.
03/06/2020 Ofício nº 50/2020, do Gabinete do Prefeito - Resposta ao Ofício CMB-GP nº 46/2020.
16/06/2020 Edital de Convocação nº 07/2020 para Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes (c/ Adendo)
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
18/06/2020 Reunião Conjunta de Comissões - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto a pedido do Vereador Maximiliano Figueiredo.
24/06/2020 Edital de Convocação nº 08/2020 para Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes 2020.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
25/06/2020 Reunião Conjunta de Comissões - Juntada da Ata - Retirado o Projeto de pauta pela presidência da reunião conjunta, conforme recomendado pela assessoria jurídica por ter sido levantada a questão das respostas não serem suficientes.
09/07/2020 Protocolado Ofício nº 201/2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Resposta ao Ofício CMB-GP nº 46/2020 - Informações sobre o Projeto de Lei nº 16/2020.
13/07/2020 Edital de Convocação nº 10/2020 para Reunião Conjunta 3 Comissões Permanentes.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
13/07/2020 Edital de Convocação para 4ª Reunião Extraordinária 2020 (c/ Adendo), convocada a pedido do Senhor Prefeito Municipal - Ofício nº 66/2020, do seu Gabinete.
15/07/2020 Reunião Conjunta de Comissões - Juntada da Ata - Parecer verbal das comissões favorável ao Projeto com as emendas propostas pelo vereador Maximiliano.
15/07/2020 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia para deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade, com emendas.
20/07/2020 Proposição de Lei nº 32/2020, de 15/07/2020 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP 67/2020.
30/07/2020 LEI ORDINÁRIA Nº 2.545, DE 24 DE JULHO DE 2.020.
30/07/2020 Mensagem de Veto Parcial nº 29/2020 - Veto Parcial Oposto pelo Executivo Municipal à Proposição de Lei nº 32/2020 - itens vetados na Lei 2.545/2020.
13/08/2020 Lido o Veto em plenário na 12ª Reunião Ordinária e encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
26/08/2020 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da derrubada do Veto.
27/08/2020 Inclusão do Veto na Ordem do Dia p/ apreciação - Rejeitado em turno único, por unanimidade dos presentes.
01/09/2020 Ofício CMB-GP nº 79/2020 comunicando ao Executivo a rejeição do Veto e encaminhando a Proposição de Lei 32/2020 p/ promulgação.
04/09/2020 Ato de Promulgação pelo Presidente da Câmara do art. 1º da Lei Municipal nº 2.545/2020.
04/09/2020 Promulgado o § 1º do art. 1º da Proposição de Lei nº 32/2020 pelo Presidente da Câmara - Lei 2.545/2020.

Histórico de votações

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 27/08/2020.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 0
  • Votos contrários: 11
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Rejeitado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alessandra Cristina de Oliveira - Contra
  • Bruno Fernandes - Contra
  • Caio César de Assis Braga - Contra
  • Henerson Rodrigues de Faria - Contra
  • Hideraldo Rogério Santana - Contra
  • Ivam Antônio Ferreira Egg - Contra
  • José Raimundo da Silva - Contra
  • Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - Contra
  • Vanderlei Rosa de Castro - Contra
  • Roberto César de Oliveira Azevedo - Contra
  • Valcir Carlos Martins - Contra
Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 15/07/2020.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 12
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
  • Bruno Fernandes - A Favor
  • Caio César de Assis Braga - A Favor
  • Henerson Rodrigues de Faria - A Favor
  • Hideraldo Rogério Santana - A Favor
  • Ivam Antônio Ferreira Egg - A Favor
  • José Raimundo da Silva - A Favor
  • Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - A Favor
  • Renata Mariliam Parreiras e Soares - A Favor
  • Vanderlei Rosa de Castro - A Favor
  • Roberto César de Oliveira Azevedo - A Favor
  • Valcir Carlos Martins - A Favor
Observação: Projeto aprovado em turno único, por unanimidade, com emendas.