Projeto de Lei Ordinária 022/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-022/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre a autorização para a criação de Empresa Pública Municipal, e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
29/04/2020 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 004387.
05/05/2020 Despacho da Secretária Adjunta da Câmara encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
05/05/2020 Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
07/05/2020 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da incompatibilidade legal e inconstitucionalidade do Projeto exclusivamente quanto ao seu art. 18, inciso IV; e quanto ao mais constitucional.
22/05/2020 Ofício nº 45/2020, do Gabinete do Prefeito, solicitando a devolução do Projeto, ficando o mesmo, portanto, ARQUIVADO na forma regimental.
27/05/2020 Proposição inclusa na Ordem do Dia
28/05/2020 Proposição retirada da Ordem do Dia.
07/10/2020 Proposição inclusa na Ordem do Dia
07/10/2020 Proposição retirada da Ordem do Dia.