Projeto de Lei Complementar 004/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-004/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder Adicional de Insalubridade e Adicional por Serviços Extraordinários, nas condições e situações que menciona e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
04/06/2020 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 004482.
08/06/2020 Despacho da Secretária Geral Adjunta da Câmara encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
08/06/2020 Projeto enviado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
16/06/2020 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da inconstitucionalidade formal objetiva do Projeto, decorrente da tramitação do Projeto de Lei nº 20/2020, ora com Veto em processo de apreciação.