Projeto de Lei Complementar 005/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-005/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: “Inclui valores na Planta de valores Genéricos para efeitos de cálculo de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano no Anexo l e para efeito de cálculo de ITBI – Imposto Transferência de Bens Imóveis no Anexo lll da Lei Complementar n° 109, de 02 de dezembro de 2019 e dá outras providências ”.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento