Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLC-005/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
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Ementa: “Inclui valores na Planta de valores Genéricos para efeitos de cálculo de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano no Anexo l e para efeito de cálculo de ITBI – Imposto Transferência de Bens Imóveis no Anexo lll da Lei Complementar n° 109, de 02 de dezembro de 2019 e dá outras providências ”.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados