Projeto de Lei Ordinária 003/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-003/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos no Município de Brumadinho, e dá outras providências."

Autoria

Nome do vereador Partido
Gabriel Parreiras PTB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
12/01/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 004985.
08/02/2021 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes p/ emissão de parecer
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
08/02/2021 Projeto encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
11/02/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que não há no Projeto nenhuma inconstitucionalidade (formal e material).
22/02/2021 Edital de Convocação nº 02/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação (com errata) - Retirado o Projeto de pauta atendendo recomendação da assessoria jurídica através de e-mail enviado ao Setor Legislativo.
01/03/2021 Parecer da Assessoria Jurídica (Retificado): Conclusão no sentido de que o Projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade.
18/03/2021 Ofício nº 101/2021, do Gabinete do Vereador Gabriel Parreiras - Solicita reanálise e encaminhamento do Projeto p/ apreciação.
25/03/2021 Matéria discutida durante reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.
A relatora Vereadora Alessandra pediu vistas sobre a matéria sendo seu pedido acatado pela Presidência.

07/04/2021 Edital de Convocação nº 07/2021 p/ Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Retirado o Projeto de pauta a pedido do autor, tendo sido desconsiderado do Edital.
12/04/2021 Encaminhado o Ofício 101/2021 do Vereador Gabriel Parreiras à assessoria jurídica p/ reanálise do Projeto e emissão de novo parecer.
15/04/2021 Parecer da Assessoria Jurídica quanto à reanálise do Projeto: Manutenção do posicionamento jurídico - proposição possui vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, ficando portanto, ARQUIVADO o Projeto, na forma regimental.