Projeto de Lei Ordinária 006/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-006/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Brumadinho, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e da Brigada Militar, para denúncias de violência contra a mulher."

Autoria

Nome do vereador Partido
Geada Cida

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
18/01/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 00501.
08/02/2021 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes p/ emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
08/02/2021 Projeto encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
11/02/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que o Projeto não possui inconstitucionalidades (formal e material) flagrantes que impeçam sua deliberação em plenário.
22/02/2021 Edital de Convocação nº 02/2021 p/ Reunião Conjunta Comissões CJL/ FFOAP/ ESTLEPS (com Errata)
23/02/2021 Reunião Conjunta Comissões CJL/ FFOAP/ ESTLEPS - Juntada da Ata.
23/02/2021 Parecer Comissões de Constituição e de Fiscalização - Favorável ao Projeto, na forma original.
25/02/2021 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia p/ deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade, na forma original.
03/03/2021 Proposição de Lei nº 03/2021, de 25/02/2021 - Encaminhada ao Executivo p/ sanção através do Ofício CMB-GP nº 22/2021.
25/03/2021 LEI ORDINÁRIA Nº 2.572, de 08/03/2021.

Histórico de votações

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 25/02/2021.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 12
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
  • Henerson Rodrigues de Faria - A Favor
  • Ivam Antônio Ferreira Egg - A Favor
  • Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - A Favor
  • Vanderlei Rosa de Castro - A Favor
  • Vanilson dos Santos Porfírio - A Favor
  • Daniel dos Reis - A Favor
  • Valcir Carlos Martins - A Favor
  • Gabriel Augusto Viotti Parreiras - A Favor
  • Guilherme Augusto Braga Morais - A Favor
  • Jhon Roberto do Carmo Oliveira - A Favor
  • Ricardo de Souza Nunes da Silva - A Favor
Observação: Projeto aprovado em turno único, por unanimidade, na forma original.