Projeto de Lei Ordinária 024/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-024/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: “Dispõe sobre a modificação da Câmara Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB/ CME, seguindo as normas instituídas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
29/03/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005199.
29/03/2021 Despacho da Secretária Geral da Câmara encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social
29/03/2021 Projeto publicado no site e encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
29/03/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que não há inconstitucionalidades (formal e material) no Projeto.
29/03/2021 Edital de Convocação nº 06/2021 para Reunião Conjunta Comissões CJL/ ESTLEPS.
30/03/2021 Reunião Conjunta Comissões CJL/ ESTLEPS - Juntada da Ata - Parecer verbal das comissões, favorável ao Projeto, na forma original.
30/03/2021 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia p/ deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade dos presentes, na forma original.
30/03/2021 Proposição de Lei nº 12/2021, de 30/03/2021 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 39/2021.
30/03/2021 Matéria discutida durante reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social.
A relatora Vereadora Alessandra emitiu seu parecer favorável ao projeto na forma original, sendo seu parecer aprovado por unanimidade.

06/04/2021 LEI ORDINÁRIA Nº 2.580, de 30 de março de 2021.

Histórico de votações

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 30/03/2021.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 8
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
  • Henerson Rodrigues de Faria - A Favor
  • Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - A Favor
  • Vanilson dos Santos Porfírio - A Favor
  • Valcir Carlos Martins - A Favor
  • Gabriel Augusto Viotti Parreiras - A Favor
  • Guilherme Augusto Braga Morais - A Favor
  • Ricardo de Souza Nunes da Silva - A Favor
Observação: Aprovado o Projeto em turno único, por unanimidade dos presentes, na forma original.