Projeto de Lei Ordinária 025/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-025/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público do Município de Brumadinho e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 025/2021 - 07/04/2021 Parecer da Assessoria Jurídica sobre o Projeto. - 09/04/2021 Edital de Convocação nº 08/2021 p/ Reunião em Separado Comissões CJL/ FFOAP/ ESTLEPS. - 19/04/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Pedido de vistas sobre o Projeto pelo Vereador Henerson Faria. - 20/04/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Incluído o Projeto na pauta pela presidência e pedido vistas novamente pelo vereador Henerson Faria. - 13/05/2021 Edital de Convocação nº 10/2021 para Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação. - 26/05/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto a pedido do relator, Vereador Henerson Rodrigues. - 27/05/2021 Ofício CMB-GP nº 66/2021 da presidência da Câmara p/ Executivo encaminhando pedido de informações sobre o Projeto. - 08/06/2021 Ofício nº 113/2021, da Secretaria de Administração p/ Câmara - Informações PLO 25/2021. - 22/06/2021 Edital de Convocação nº 12/2021 p/ Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação. - 23/06/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Parecer verbal das comissões, favorável ao Projeto, na forma original - 24/06/2021 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia para deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade dos presentes, na forma original - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/2021. - 24/06/2021 Ofício CMB-GP nº 73/2021 encaminhando a Proposição de Lei nº 25/2021 ao Executivo, para sanção. - 30/06/2021 LEI ORDINÁRIA Nº 2.594/2021, de 05 de julho de 2.021. - 15/07/2021

Histórico da Tramitação

Data Andamento
25/03/2021 Projeto protocolado no Setor Legislativo sob o nº de ordem 005186.
07/04/2021 Despacho da Secretária Geral da Câmara encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
09/04/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que em termos gerais não há inconstitucionalidades no Projeto.
19/04/2021 Edital de Convocação nº 08/2021 para Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação.
20/04/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Pedido de vistas pelo relator, Vereador Henerson Faria.
13/05/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Projeto incluído na pauta e pedido de vistas novamente pelo relator, Vereador Henerson Faria.
26/05/2021 Edital de Convocação nº 10/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação.
27/05/2021 Reunião Conjunta Comissões CJL/ FFOAP/ ESTLEPS - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto pelo relator para busca de informações junto ao Executivo.
02/06/2021 Ofício CMB-GP nº 66/2021 - Da presidência da Câmara para Executivo encaminhando pedido de informações do Vereador Henerson Faria.
22/06/2021 Ofício nº 113/2021 - Da Secretária Municipal de Administração p/ Presidente da Câmara - Resposta ao Ofício CMB-GP nº 66/2021.
23/06/2021 Edital de Convocação nº 12/2021 para Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação.
24/06/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Parecer verbal das comissões, favorável ao Projeto, na forma original.
24/06/2021 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia p/ deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade dos presentes, na forma original.
24/06/2021 Matéria discutida durante reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública.
A Vereadora Alessandra emitiu parecer favorável ao projeto na forma original, sendo seu parecer aprovado por unanimidade pelos membros das duas comissões.

30/06/2021 Proposição de Lei nº 25/2021, de 24/06/2021 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 73/2021.
15/07/2021 LEI ORDINÁRIA Nº 2.594, de 05 de julho de 2.021.

Histórico de votações

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 24/06/2021.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 11
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
  • Ivam Antônio Ferreira Egg - A Favor
  • Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - A Favor
  • Vanderlei Rosa de Castro - A Favor
  • Vanilson dos Santos Porfírio - A Favor
  • Daniel dos Reis - A Favor
  • Valcir Carlos Martins - A Favor
  • Gabriel Augusto Viotti Parreiras - A Favor
  • Guilherme Augusto Braga Morais - A Favor
  • Jhon Roberto do Carmo Oliveira - A Favor
  • Ricardo de Souza Nunes da Silva - A Favor
Observação: Projeto aprovado em turno único, por unanimidade dos presentes, na forma original.