14/06/2021 |
Projeto protocolado no Setor Legislativo via Sistema.
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15/06/2021 |
Despacho da SGCMB às comissões para parecer.
Encaminhado para:
- Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
- Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
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15/06/2021 |
Projeto publicado no Site e enviado à Assessoria Jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
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21/06/2021 |
Parecer da Assessoria Jurídica: Pela inconstitucionalidade do Projeto.
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09/08/2021 |
SUBSTITUTIVO proposto ao Projeto pelo autor.
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11/08/2021 |
Substitutivo encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
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17/08/2021 |
Parecer da Assessoria Jurídica: Pela inconstitucionalidade do Projeto na forma do Substitutivo, ficando o Projeto, portanto, ARQUIVADO na forma regimental.
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