Projeto de Lei Ordinária 059/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-059/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.192, de 27 de agosto de 2001, e dá outras providências."

Autoria

Nome do vereador Partido
Max Barrão MDB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
14/06/2021 Projeto protocolado no Setor Legislativo via Sistema.
15/06/2021 Despacho da SGCMB às comissões para parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
15/06/2021 Projeto publicado no Site e enviado à Assessoria Jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
21/06/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Pela inconstitucionalidade do Projeto.
09/08/2021 SUBSTITUTIVO proposto ao Projeto pelo autor.
11/08/2021 Substitutivo encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
17/08/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Pela inconstitucionalidade do Projeto na forma do Substitutivo, ficando o Projeto, portanto, ARQUIVADO na forma regimental.