Projeto de Lei Ordinária 071/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-071/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre declaração de Ponto Facultativo no Município de Brumadinho/MG, em 08 de setembro, dia que é celebrado o Jubileu de Nossa Senhora da Piedade, no distrito de Piedade do Paraopeba."

Autoria

Nome do vereador Partido
Ivam Egg PV

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
15/07/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo, via Sistema.
16/07/2021 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto á comissão pertinente, para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
16/07/2021 Projeto publicado no site e encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
03/08/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Pela ilegalidade do Projeto, ficando o mesmo, desta forma, ARQUIVADO.