Projeto de Lei Complementar 007/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-007/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Brumadinho que revendam combustíveis adulterados, e dá outras providências."

Autoria

Nome do vereador Partido
Alessandra do Brumado

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
06/08/2021 Projeto protocolado no Setor Legislativo via sistema.
09/08/2021 Despacho de SGA-CMB às comissões para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
09/08/2021 Projeto publicado no Site e enviado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
13/08/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da inconstitucionalidade do Projeto, ficando o mesmo, portanto, ARQUIVADO na forma regimental.