Projeto de Lei Complementar 008/2021

Situação atual: Proposição transformada em lei

Informações básicas da Proposição

Identificação: PLC-008/2021
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho e altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/2014, e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Complementar 008/2021 - 11/08/2021 Parecer da Assessoria Jurídica sobre o Projeto. - 17/08/2021 Edital de Convocação nº 15/2021 - Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente. - 25/08/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente - Juntada da Ata - Pedido de vistas sobre o Projeto pelo Vereador Ivam Egg. - 26/08/2021 Edital de Convocação nº 16/2021 para Reunião Conjunta das 4 Comissões. - 13/09/2021 Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto pelo Vereador Jhon Roberto para busca de informações. - 14/09/2021 Ofício nº 006/2021 do Gabinete do Vereador Jhon Roberto p/ Presidente da Câmara - Pedido Informações PLC 08/2021. - 15/09/2021 Ofício nº 107/2021, da presidência da Câmara p/ Senhor Prefeito - Encaminha Ofício nº 006/2021, do Vereador Jhon Roberto, contendo pedido de informações sobre PLC 08/2021. - 22/09/2021 Ofício nº 114/2021, da presidência da Câmara p/ Senhor Prefeito - Reencaminha Ofício nº 006/2021, do Vereador Jhon Roberto, contendo pedido de informações sobre PLC 08/2021. - 01/10/2021 Ofício nº 173/2021 Secretaria de Administração - Resposta ao pedido de Informações do Vereador Jhon Roberto do Carmo Oliveira - 20/10/2021 Edital de Convocação nº 20/2021 para Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes. - 09/11/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição e de Fiscalização - Juntada da Ata - Parecer favorável das duas comissões, favorável ao Projeto, na forma original. - 10/11/2021 Reunião Conjunta Comissões de Educação e de Meio Ambiente - Juntada da Ata - Parecer verbal emitido pela Comissão de Meio Ambiente, favorável ao Projeto, com emenda. - 10/11/2021 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia da 18ª Reunião Ordinária, para deliberação - Aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade dos presentes, com emenda - Proposição de Lei Complementar nº 02/2021. - 11/11/2021 Ofício CMB-GP nº 138/2021 encaminhando a Proposição de Lei Complementar nº 02/2021 ao Executivo, para sanção. - 19/11/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 118, de 22/11/2021. - 06/12/2021

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
11/08/2021	Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005458.
11/08/2021	Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes, para emissão de parecer: Encaminhado para: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
11/08/2021	Projeto publicado no site e encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
17/08/2021	Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da constitucionalidade do Projeto.
25/08/2021	Edital de Convocação nº 15/2021 para Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente.
26/08/2021	Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente - Juntada da Ata - Pedido de vistas sobre o Projeto pelo vereador Ivam Antônio Ferreira Egg.
13/09/2021	Edital de Convocação nº 16/2021 para Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes.
14/09/2021	Reunião Conjunta das 4 comissões permanentes - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto a pedido do Vereador Jhon Roberto, para busca de informações.
15/09/2021	Ofício nº 006/2021, do Gabinete do Vereador Jhon Roberto para Presidente da Câmara - Pedido de informações Projeto de Lei Complementar nº 08/2021.
22/09/2021	Ofício nº 107/2021, da presidência da Câmara para Senhor Prefeito - Encaminha Ofício nº 006/2021, do Vereador Jhon Roberto, contendo pedido de informações sobre PLC 08/2021.
01/10/2021	Ofício nº 114/2021, da presidência da Câmara para Senhor Prefeito - Reencaminha Ofício nº 006/2021, do Vereador Jhon Roberto, contendo pedido de informações sobre PLC 08/2021.
20/10/2021	Ofício nº 173/2021, da Secretária Municipal de Administração para Presidente da Câmara - Encaminha Informações requisitadas pelo Vereador Jhon Roberto sobre PLC 08/2021.
09/11/2021	Edital de Convocação nº 20/2021 para Reunião Conjunta das 4 Comissões Permanentes.
10/11/2021	Reunião Conjunta Comissões de Educação e de Meio Ambiente - Juntada da Ata - Parecer verbal da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao Projeto, com emenda.
10/11/2021	Reunião Conjunta Comissões de Constituição e de Fiscalização - Juntada da Ata - Parecer verbal das duas comissões, favorável ao Projeto, na forma original.
11/11/2021	Inclusão do Projeto na Ordem do Dia da 18ª Reunião Ordinária, para deliberação - Aprovado em 1º e 2º turnos, por 9 votos a favor e nenhum voto contra, com emenda.
19/11/2021	Proposição de Lei Complementar nº 02/2021, de 11/11/2021 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 138/2021.
06/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2021, de 22/11/2021.

Histórico de votações

1ª e 2 ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 11/11/2021.

Tipo de votação: Nominal
Votos à favor: 9
Votos contrários: 0
Abstenções: 0
Resultado: Aprovado

Vereadores presentes durante a votação:

Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
Henerson Rodrigues de Faria - A Favor
Ivam Antônio Ferreira Egg - A Favor
Vanilson dos Santos Porfírio - A Favor
Valcir Carlos Martins - A Favor
Gabriel Augusto Viotti Parreiras - A Favor
Guilherme Augusto Braga Morais - A Favor
Jhon Roberto do Carmo Oliveira - A Favor
Ricardo de Souza Nunes da Silva - A Favor

Observação: Projeto aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade dos presentes, pelo processo nominal, com emenda, tendo sido dispensado o interstício regimental a requerimento do Presidente, aprovado por todos.