Projeto de Lei Complementar 009/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-009/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019, para inclusão de loteamentos e desmembramentos aprovados pelo Município e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Complementar 009/2021 - 30/08/2021 Edital de Convocação nº 17/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação. - 22/09/2021 Parecer da Assessoria Jurídica sobre o Projeto. - 22/09/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Pedido de vistas sobre o Projeto pelo Vereador Henerson Faria. - 23/09/2021 Edital de Convocação nº 18/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - 06/10/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Sobrestado o Projeto a pedido do Vereador Henerson Faria. - 07/10/2021 Expediente S/Nº do Gabinete do Vereador Henerson Faria para Senhor Presidente - Pedido de Informações sobre PLC 09/2021. - 07/10/2021 Ofício CMB-GP nº 119/2021, do Presidente da Câmara para Senhor Prefeito - Encaminha pedido de informações do Vereador Henerson Faria sobre PLC 09/2021. - 19/10/2021 Ofício nº 82/2021 - Secretaria de Administração - Resposta ao pedido de informações em relação aos questionamentos ao Projeto de Lei nº 09/2021 - 20/10/2021 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia da 17ª Reunião Ordinária, para deliberação - Aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade dos presentes, na forma original. - 21/10/2021 Ofício CMB-GP nº 122/2021 encaminhando a Proposição de Lei Complementar nº 01/2021 ao Executivo, para sanção. - 22/10/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 117, de 25/10/2021. - 27/10/2021

Histórico da Tramitação

Data Andamento
30/08/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005489.
31/08/2021 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes, para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
01/09/2021 Projeto publicado no site e encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
22/09/2021 Edital de Convocação nº 17/2021 para Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação.
22/09/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da constitucionalidade do Projeto.
23/09/2021
Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Pedido de vistas sobre o Projeto pelo Vereador Henerson Rodrigues.
06/10/2021 Edital de Convocação nº 18/2021 para Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação.
07/10/2021 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Pedido de Sobrestamento do Projeto pelo Vereador Henerson Rodrigues.
07/10/2021 Expediente S/Nº encaminhado pelo Vereador Henerson Faria ao Presidente da Câmara - Requer Informações ao Executivo sobre PLC 09/2021.
19/10/2021 Ofício nº 119/2021, do Presidente da Câmara para Senhor Prefeito - Encaminha expediente do Vereador Henerson Faria contendo pedido de informações sobre PLC 09/2021.
20/10/2021 Ofício nº 0082, da Secretária Municipal de Administração para Procurador Geral do Município - Informações sobre PLC 09/2021, requisitadas pelo Vereador Henerson Faria - Protocolado na Câmara em 20/10/2021.
21/10/2021 Reunião Conjunta duas Comissões - Juntada da Ata - Inclusão do Projeto na pauta da reunião a pedido do Vereador Henerson Faria - Emitido parecer verbal pelas Comissões de Constituição, e de Fiscalização, favorável ao Projeto, na forma original.
21/10/2021 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia da 17ª Reunião Ordinária, para deliberação - Aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade dos presentes, na forma original.
21/10/2021 Matéria discutida durante reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública.
Emitido parecer verbal pelas comissões de Constituição, e de Fiscalização, favorável ao Projeto, na forma original.

22/10/2021 Proposição de Lei Complementar nº 01/2021, de 21/10/2021 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 122/2021.
27/10/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2021, de 25/10/2021.

Histórico de votações

1ª e 2 ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/10/2021.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 10
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
  • Henerson Rodrigues de Faria - A Favor
  • Ivam Antônio Ferreira Egg - A Favor
  • Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - A Favor
  • Vanderlei Rosa de Castro - A Favor
  • Daniel dos Reis - A Favor
  • Valcir Carlos Martins - A Favor
  • Gabriel Augusto Viotti Parreiras - A Favor
  • Guilherme Augusto Braga Morais - A Favor
  • Ricardo de Souza Nunes da Silva - A Favor
Observação: Projeto aprovado em 1ºe 2º turnos, por unanimidade dos presentes, na forma original.