Projeto de Lei Ordinária 093/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-093/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Brumadinho e dá outras providências."

Autoria

Nome do vereador Partido
Gabriel Parreiras PTB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
26/08/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005487.
31/08/2021 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões permanentes para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
01/09/2021 Projeto publicado no site e enviado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
03/09/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da inconstitucionalidade formal do Projeto, ficando o mesmo, desta forma, ARQUIVADO.