Projeto de Lei Ordinária 102/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-102/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de esclarecimentos, através de cartazes, contra maus tratos animais, afixados em locais específicos indicando maneiras de efetuar denúncias, e dá outras providências."

Autoria

Nome do vereador Partido
Gabriel Parreiras PTB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
27/09/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo, via Sistema.
28/09/2021 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
28/09/2021 Projeto publicado no Site e encaminhado à Assessoria Jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
07/10/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da constitucionalidade do Projeto.