Projeto de Lei Complementar 010/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-010/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Regulamenta os serviços de iluminação pública, a arrecadação e utilização da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/11/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005611.
09/11/2021 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes, para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
09/11/2021 Projeto publicado no Site e encaminhado à Assessoria Jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
24/11/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da constitucionalidade do Projeto.