Projeto de Lei Complementar 010/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-010/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Regulamenta os serviços de iluminação pública, a arrecadação e utilização da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/11/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005611.
09/11/2021 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes, para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
09/11/2021 Projeto publicado no Site e encaminhado à Assessoria Jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
24/11/2021 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da constitucionalidade do Projeto.
23/03/2022 Edital de Convocação nº 04/2022 para Reunião Conjunta Comissões de Constituição e de Fiscalização.
24/03/2022 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, Justiça e Legislação - Juntada da Ata - Pedido de vistas sobre o Projeto pelo Vereador Gabriel Parreiras.
13/05/2022 Proposição aprovada

Histórico de votações

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 12/05/2022.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 12
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
  • Henerson Rodrigues de Faria - A Favor
  • Ivam Antônio Ferreira Egg - A Favor
  • Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - A Favor
  • Vanderlei Rosa de Castro - A Favor
  • Vanilson dos Santos Porfírio - A Favor
  • Daniel dos Reis - A Favor
  • Valcir Carlos Martins - A Favor
  • Gabriel Augusto Viotti Parreiras - A Favor
  • Guilherme Augusto Braga Morais - A Favor
  • Jhon Roberto do Carmo Oliveira - A Favor
  • Ricardo de Souza Nunes da Silva - A Favor
Observação: Projeto aprovado em turno único, por unanimidade, na forma original.