Projeto de Lei Complementar 001/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-001/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Dispõe sobre a ISENÇÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA incidente sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causadas pelas chuvas ocorridas no Município de Brumadinho, no Exercício de 2.022."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
27/01/2022 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005727.
27/01/2022 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
27/01/2022 Projeto publicado no Site e encaminhado via e-mail à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
09/02/2022 Edital de Convocação nº 01/2022 - Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação.
10/02/2022 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Emitido parecer verbal pelas 3 comissões, favorável ao Projeto, na forma original.
10/02/2022 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia da 1ª Reunião Ordinária para deliberação - Aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade, na forma original.
11/02/2022 Proposição de Lei Complementar nº 01/2022, de 10/02/2022 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 13/2022.
17/02/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2022, de 14/02/2022.

Histórico de votações

1ª e 2 ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 10/02/2022.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 12
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
  • Henerson Rodrigues de Faria - A Favor
  • Ivam Antônio Ferreira Egg - A Favor
  • Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - A Favor
  • Vanderlei Rosa de Castro - A Favor
  • Vanilson dos Santos Porfírio - A Favor
  • Daniel dos Reis - A Favor
  • Valcir Carlos Martins - A Favor
  • Gabriel Augusto Viotti Parreiras - A Favor
  • Guilherme Augusto Braga Morais - A Favor
  • Jhon Roberto do Carmo Oliveira - A Favor
  • Ricardo de Souza Nunes da Silva - A Favor
Observação: Projeto aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade, na forma original, tendo sido dispensado o interstício regimental a requerimento da presidência acatado por todos.