Projeto de Lei Complementar 001/2022

Situação atual: Proposição transformada em lei

Informações básicas da Proposição

Identificação: PLC-001/2022
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a ISENÇÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA incidente sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causadas pelas chuvas ocorridas no Município de Brumadinho, no Exercício de 2.022."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Complementar 001/2022 - 27/01/2022 Edital de Convocação nº 01/2022 - Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação. - 09/02/2022 Reunião Conjunta das 3 Comissões - Juntada da Ata - Parecer verbal Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação, favorável ao Projeto, na forma original. - 10/02/2022 Chamada Votação Nominal Projeto de Lei Complementar 01/2022. - 10/02/2022 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia da 1ª Reunião Ordinária p/ deliberação - Aprovado em turno único, por unanimidade, na forma original - Proposição de Lei Complementar nº 01/2022. - 10/02/2022 Parecer da Assessoria Jurídica sobre o Projeto - Juntada ao Processo em 11/02/2022. - 11/02/2022 Ofício CMG-GP nº 13/2022 encaminhando a Proposição de Lei Complementar nº 01/2022 ao Executivo, para sanção. - 11/02/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 119, de 14/02/2022. - 17/02/2022

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
27/01/2022	Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005727.
27/01/2022	Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer: Encaminhado para: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Lazer, Esportes e Promoção Social Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
27/01/2022	Projeto publicado no Site e encaminhado via e-mail à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
09/02/2022	Edital de Convocação nº 01/2022 - Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação.
10/02/2022	Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Educação - Juntada da Ata - Emitido parecer verbal pelas 3 comissões, favorável ao Projeto, na forma original.
10/02/2022	Inclusão do Projeto na Ordem do Dia da 1ª Reunião Ordinária para deliberação - Aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade, na forma original.
11/02/2022	Proposição de Lei Complementar nº 01/2022, de 10/02/2022 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 13/2022.
17/02/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2022, de 14/02/2022.

Histórico de votações

1ª e 2 ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 10/02/2022.

Tipo de votação: Nominal
Votos à favor: 12
Votos contrários: 0
Abstenções: 0
Resultado: Aprovado

Vereadores presentes durante a votação:

Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
Henerson Rodrigues de Faria - A Favor
Ivam Antônio Ferreira Egg - A Favor
Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - A Favor
Vanderlei Rosa de Castro - A Favor
Vanilson dos Santos Porfírio - A Favor
Daniel dos Reis - A Favor
Valcir Carlos Martins - A Favor
Gabriel Augusto Viotti Parreiras - A Favor
Guilherme Augusto Braga Morais - A Favor
Jhon Roberto do Carmo Oliveira - A Favor
Ricardo de Souza Nunes da Silva - A Favor

Observação: Projeto aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade, na forma original, tendo sido dispensado o interstício regimental a requerimento da presidência acatado por todos.