| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/01/2022 |
Denúncia protocolada no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005723. |
| 27/01/2022 |
Juntada de documentação ao processo, a pedido dos autores. |
| 08/02/2022 |
Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido de que a Denúncia carece de legitimidade, uma vez que os Sindicatos não podem ser denunciantes; além de outros quesitos. |
| 10/02/2022 |
Proposição aprovada |
A votação ocorreu durante a 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 10/02/2022.