Projeto de Lei Complementar 002/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-002/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: "Dispõe sobre a regularização de edificações no âmbito do Município de Brumadinho e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
05/04/2002 Projeto Protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o número de ordem 005884.
05/04/2022 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o projeto às Comissões pertinentes para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
05/04/2022 Projeto publicado no site e encaminhado a Assessoria Jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
20/04/2022 Parecer da Assessoria Jurídica: Conclusão no sentido da legalidade do Projeto.
20/04/2022 Edital nº 06/2022 para Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente.
25/04/2022 Reunião Conjunta Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente - Juntada da Ata - Emitido parecer verbal pelas 3 comissões, favorável ao Projeto, na forma original.
25/04/2022 Inclusão do Projeto na Ordem do Dia da 6ª Reunião Ordinária, para deliberação - Aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade, na forma original.
25/04/2022 Matéria discutida durante reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública e Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.
Emitido parecer verbal pelas Comissões de Constituição, de Fiscalização, e de Meio Ambiente, favorável ao Projeto, na forma original.

26/04/2022 Ofício CMB-GP nº 55/2022 encaminhando a Proposição de Lei Complementar nº 02/2022 ao Executivo, para sanção.
26/04/2022 Proposição de Lei Complementar nº 02/2022, de 25/04/2022 - Encaminhada ao Executivo para sanção através do Ofício CMB-GP nº 55/2022.
11/05/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2022, de 26/04/2022.

Histórico de votações

1ª e 2 ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 25/04/2022.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 12
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alessandra Cristina de Oliveira - A Favor
  • Henerson Rodrigues de Faria - A Favor
  • Ivam Antônio Ferreira Egg - A Favor
  • Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo - A Favor
  • Vanderlei Rosa de Castro - A Favor
  • Vanilson dos Santos Porfírio - A Favor
  • Daniel dos Reis - A Favor
  • Valcir Carlos Martins - A Favor
  • Gabriel Augusto Viotti Parreiras - A Favor
  • Guilherme Augusto Braga Morais - A Favor
  • Jhon Roberto do Carmo Oliveira - A Favor
  • Ricardo de Souza Nunes da Silva - A Favor
Observação: Projeto aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade, pelo processo de votação nominal, tendo sido dispensado o interstício regimental a requerimento da presidência aprovado por todos.