Projeto de Lei Complementar 003/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLC-003/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
  • Ementa: “Dispõe sobre Normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, loteamento de acesso controlado, condomínio de lotes e condomínio urbano simples, no Município de Brumadinho, e dá outras providências.”

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/04/2022 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005925.
18/04/2022 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer:
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
  • Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
19/04/2022 Projeto publicado no site e encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.
20/05/2022 Substitutivo proposto ao Projeto pelo Executivo - encaminhado através do Ofício nº 25/2022, do Gabinete do Prefeito.
20/05/2022 Substitutivo ao Projeto encaminhado à assessoria jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.