| Data | Andamento |
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| 11/05/2022 |
Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 005966, num total de 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) páginas, contendo diversos mapas, os quais não foram disponibilizados no site por não ter como escaneá-los, devido ao tamanho, mas todos encontram-se disponíveis no Setor de Processo Legislativo, no processo do Projeto, para consulta de quem tiver interesse . |
| 13/05/2022 |
Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer: Encaminhado para:
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| 13/05/2022 |
Projeto publicado no site e encaminhado à Assessoria Jurídica, via e-mail, para emissão de parecer. |